O Plano Anual de Contratações (PAC) – é o documento que consolida todas as compras e contratações que
o Órgão ou Entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e
soluções de tecnologia de informação. Ou seja, constitui-se de uma ferramenta de planejamento dos gastos do
legislativo que busca aperfeiçoar a governança e a gestão das contratações, possibilitando a maximização dos
resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos.
O Plano Anual de Contratações – PAC deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio
eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e/ou dispensa e na
execução dos contratos.
Horário de Expediente
08h às 12h e das 13h30min às 17h30min
Horário das Sessões
Sessão Ordinária na 1° e 3° segunda-feira de cada mês. Início: 19h.
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